Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 237/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 873 de 16/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.787,90, para pagamento de aluguéis de casa, luz, energia elétrica e telefone.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 873 de 16/10/1949
- Último estado:
- 16/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 275/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.787,90, para pagamento de aluguéis de casa, luz, energia elétrica e telefone.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9168 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9074 | Fica encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Leitura do Parecer 1023 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Leitura do Parecer 1024 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7307 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 187/1949
- Data de Leitura:
- 17/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA, ALUGUEL, RESIDENCIA, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
- 09/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 873 de 16/10/1949.
- 30/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9168
- 29/09/1949
- Ação:
- Fica encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 9074
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1024 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 23/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41