Projeto de Lei da Câmara n° 277, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FLORES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 32/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.025 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contagem da suspensão da prescrição para os militares e civis na FEB ou força das Nações Aliadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.025 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 277/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contagem da suspensão da prescrição para os militares e civis na FEB ou força das Nações Aliadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10724 | Redação final aprovada. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10288 | Leitura do Parecer 1331 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9168 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9074 | Discussão encerrada, a votação é adiada por falta de quórum. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8783 | Leitura do Parecer 1011 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8783 | Leitura do Parecer 1012 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Salgado Filho. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7307 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/1949
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, EX COMBATENTE, MILITAR, CIVIL, (FAB), (FEB), FORÇAS ALIADAS,
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1025 de 30/12/1949.
- 01/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10724
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1331 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10288
- 30/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 30/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9168
- 29/09/1949
- Ação:
- Discussão encerrada, a votação é adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 9074
- 23/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1012 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8783
- 23/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1011 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8783
- 23/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 17/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:42