Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 450/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.349 de 10/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica a Tabela VII, anexa à Lei 499 de 28 de novembro de 1948, e abre os créditos para ocorrer à despesa decorrente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.349 de 10/02/1951
- Último estado:
- 09/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Retifica a Tabela VII, anexa à Lei 499 de 28 de novembro de 1948, e abre os créditos para ocorrer à despesa decorrente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1951 | Publicado no DOU Páginas 1970 | Projeto sancionado, tranformado na Lei 1349 de 09/02/1951. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7406 | Leitura do Parecer 1022 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6734 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6062 | Leitura do Parecer 911 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministro do Trabalho. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6062 | Leitura do Parecer 912 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, baseado nas informações encaminhadas pelo Ministro do Trabalho. Oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6062 | Leitura do Parecer 913 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, rejeitando o artigo 4º da emenda. Relator: Pinto Aleixo. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7350 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 33/1949
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, TABELA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- 10/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 1349 de 09/02/1951.
- Publicado no DOU Páginas 1970
- 31/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1022 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7406
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6734
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 913 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, rejeitando o artigo 4º da emenda. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6062
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 912 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, baseado nas informações encaminhadas pelo Ministro do Trabalho. Oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6062
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 911 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministro do Trabalho. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6062
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7350
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43