Projeto de Lei da Câmara n° 298, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 458/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.120 de 03/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à Companhia Cimento Portland Itaú.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.120 de 03/06/1950
- Último estado:
- 03/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 298/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à Companhia Cimento Portland Itaú.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9968 | Leitura do Parecer 1312 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9367 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8925 | Leitura do Parecer 1065 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8925 | Leitura do Parecer 1066 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e apresentando emenda. Relator: Francisco Gallotti. |
| 24/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7582 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, EMPRESA DE CIMENTO, (MG).
- 20/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na lei 1120 de 03/06/1950.
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1312 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9968
- 06/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9367
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1066 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e apresentando emenda. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8925
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1065 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8925
- 29/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7582
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:46