Projeto de Lei da Câmara n° 289, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal HEITOR COLLET (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1489/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.061 de 07/02/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva para Cr$: 200.000,00 o limite máximo do valor do imóvel destinando a residência própria, a que se refere o artigo 3º, inciso II, do Decreto-Lei 6016 de 22 de novembro de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.061 de 07/02/1950
- Último estado:
- 07/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 289/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1949
- Descrição/Ementa
- Eleva para Cr$: 200.000,00 o limite máximo do valor do imóvel destinando a residência própria, a que se refere o artigo 3º, inciso II, do Decreto-Lei 6016 de 22 de novembro de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/1950 | Publicado no DOU Páginas 2423 | Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 1061 de 07/02/1950. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 226 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13361 | Leitura do Parecer 1758 de 1949, da Comissão de Trabalho e Previdência Social,opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13361 | Leitura do Parecer 1759 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9358 | Leitura do Parecer 1147 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9358 | Leitura do Parecer 1148 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando que seja examinado pela Comissão de Trabalho e Previdência. Relator: Ferreira de Souza.. À Comissão de Trabalho e à Comissão de Previdência Social. |
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1949
- Indexação:
- NORMAS, AUMENTO, LIMITE DE FINANCIAMENTO, VALOR, RESIDENCIA, IMUNIDADE, BENS, RENDA, SERVIÇO, AUTARQUIA.
- 07/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 1061 de 07/02/1950.
- Publicado no DOU Páginas 2423
- 24/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 226
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1759 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13361
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1758 de 1949, da Comissão de Trabalho e Previdência Social,opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 13361
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1148 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando que seja examinado pela Comissão de Trabalho e Previdência. Relator: Ferreira de Souza.. À Comissão de Trabalho e à Comissão de Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 9358
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1147 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9358
- 29/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7514
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:44