Projeto de Lei da Câmara n° 293, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 529/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 958 de 07/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender às despesas com a propaganda do café no Exterior, no presente exercício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 958 de 07/12/1949
- Último estado:
- 07/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 293/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender às despesas com a propaganda do café no Exterior, no presente exercício.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 82 | Discussão única. Projeto aprovado após falarem os Senadores Augusto Meira e João Villas Bôas. Emendas rejeitadas após as declarações de votos dos Senadores Augusto Meira Ribeiro Gonçalves, Etelvino Lins e Roberto Glasser. |
| 26/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 80 | Leitura e aprovação do Requerimento de urgência 256 de 1949, em Sessão Noturna. Discussão do Projeto. A Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e a Comissão de Finanças emitem pareceres verbais favoráveis ao Projeto, tendo como relatores, respectivamente os Senadores: Filinto Muller, Novais Filho e Álvaro Adolpho. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10969 | Os Senadores Vergniaud Wanderley e Augusto Meira apresentam emenda, ficando a discussão do Projeto adiada. O Projeto retorna as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10659-10660 | Leitura do Parecer 1347 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Novais Filho. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9819 | Leitura do Parecer 1272 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9819-9820 | Leitura do Parecer 1273 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 465/1948
- Data de Leitura:
- 22/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA, MOTIVO, EXPORTAÇÃO, CAFE.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 958 de 07/12/1949.
- 25/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado após falarem os Senadores Augusto Meira e João Villas Bôas. Emendas rejeitadas após as declarações de votos dos Senadores Augusto Meira Ribeiro Gonçalves, Etelvino Lins e Roberto Glasser.
- Publicado no DCN Páginas 82
- 25/11/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento de urgência 256 de 1949, em Sessão Noturna. Discussão do Projeto. A Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e a Comissão de Finanças emitem pareceres verbais favoráveis ao Projeto, tendo como relatores, respectivamente os Senadores: Filinto Muller, Novais Filho e Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 80
- 08/11/1949
- Ação:
- Os Senadores Vergniaud Wanderley e Augusto Meira apresentam emenda, ficando a discussão do Projeto adiada. O Projeto retorna as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10969
- 31/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1347 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Novais Filho.
- Publicado no DCN Páginas 10659-10660
- 24/10/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 210 de 1949, do Senador João Villas Bôas, solicitando a audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Requerimento aprovado. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1273 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 9819-9820
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1272 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9819
- 29/08/1949
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7514
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45