Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 522/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 943 de 02/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui, na carreira de almoxarife, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, dois cargos de almoxarife criados pelo Decreto-lei 9737, de 4 de setembro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 943 de 02/12/1949
- Último estado:
- 02/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1949
- Descrição/Ementa
- Inclui, na carreira de almoxarife, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, dois cargos de almoxarife criados pelo Decreto-lei 9737, de 4 de setembro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11387 | Sessão extraordinária noturna. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11289 | Leitura do Parecer 1456 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11289 | Leitura do Parecer 1457 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11289 | Leitura do Parecer 1458 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7973 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 431/1948
- Data de Leitura:
- 02/02/1949
- Indexação:
- INCLUSÃO, CARGO PUBLICO, CARREIRA, ALMOXARIFE, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 943 de 02/12/1949.
- 14/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11387
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1458 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 11289
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1457 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 11289
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1456 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 11289
- 09/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7973
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:50