Projeto de Lei da Câmara n° 323, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 562/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 903 de 28/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 56.800,00 destinado ao pagamento de gratificações de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 903 de 28/10/1949
- Último estado:
- 28/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 323/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 56.800,00 destinado ao pagamento de gratificações de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9825 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9486 | Leitura do Parecer 1188 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9486-9487 | Leitura do Parecer 1189 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7973 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 695/1949
- Data de Leitura:
- 02/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VERBA UM, (TRE), (BA).
- 21/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 903 de 28/10/1949.
- 18/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9825
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1189 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9486-9487
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1188 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9486
- 09/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7973
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51