Projeto de Lei da Câmara n° 324, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 575/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 897 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal Eleitoral do Maranhão, o crédito especial de Cr$ 33.100,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 897 de 24/10/1949
- Último estado:
- 23/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 324/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal Eleitoral do Maranhão, o crédito especial de Cr$ 33.100,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9721 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9538 | Leitura do Parecer 1215 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9538 | Leitura do Parecer 1216 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7973 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 201/1949
- Data de Leitura:
- 02/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, (TRE), (MA).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 897 de 23/10/1949.
- 14/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9721
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1216 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9538
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1215 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 9538
- 09/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7973
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51