Projeto de Lei da Câmara n° 325, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 502/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para o material elétrico importado pela Companhia Força e Luz de Goiânia Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/02/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 325/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para o material elétrico importado pela Companhia Força e Luz de Goiânia Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 921 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 09/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 691 | Leitura do Parecer 42 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 09/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 690 | Leitura do Parecer 40 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 09/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 690-691 | Leitura do Parecer 41 de 1950 da Comissão de Finanças, convertendo seu estudo em diligência, para solicitar ao Governador de Goiás uma cópia do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Empresa Força e Luz de Goiânia Limitada. Relator: Ferreira de Sousa. Providenciado com o Ofício C.F. 33 de 08/11/1949. Cópia encaminhada através do Ofício G/1780-49/10.2 de 21/11/1949 do Governador de Goiás. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7974 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (GO).
- 24/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 921
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 42 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 691
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 41 de 1950 da Comissão de Finanças, convertendo seu estudo em diligência, para solicitar ao Governador de Goiás uma cópia do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Empresa Força e Luz de Goiânia Limitada. Relator: Ferreira de Sousa. Providenciado com o Ofício C.F. 33 de 08/11/1949. Cópia encaminhada através do Ofício G/1780-49/10.2 de 21/11/1949 do Governador de Goiás.
- Publicado no DCN Páginas 690-691
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 690
- 09/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7974
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52