Projeto de Lei da Câmara n° 333, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 536/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 921 de 16/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar para pagamento de despesas de ajuda de custo, diárias e substituições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 921 de 16/11/1949
- Último estado:
- 16/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 333/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar para pagamento de despesas de ajuda de custo, diárias e substituições.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11249 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11136 | Discussão única encerrada. Adiada a votação por falta de número. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10839 | Leitura do Parecer 1381 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10839 | Leitura do Parecer 1382 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8017 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 12/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 87/1949
- Data de Leitura:
- 06/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, VERBA UM, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, (TRT).
- 25/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 921 de 16/11/1949.
- 10/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11249
- 09/11/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 11136
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1382 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 10839
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1381 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10839
- 13/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 12/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8017
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:53