Projeto de Lei da Câmara n° 337, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 844/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transferência para a reserva remunerada, no posto imediatamente superior, de oficiais da ativa das Forças Armadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/05/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 337/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência para a reserva remunerada, no posto imediatamente superior, de oficiais da ativa das Forças Armadas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2861-2865 | Sessão conjunta. Discussão única do veto. Depois de falarem os Deputados Coelho de Souza, Benjamim Farah, Heitor Beltrão, Tenório Cavalcanti e Flores da Cunha, o veto é mantido, tendo votado "não" 140, "sim" 127, "em branco" 2 e "nulo" 1. |
12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2763-2764 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 7 de 1951 da Comissão especial incumbida de apreciar o veto. |
13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9620-9621 | Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1950, do Senador João Villas Bôas, solicitando seja feita comunicação à Câmara dos Deputados, a fim de que sejam corrigidos enganos na redação final do substitutivo. |
25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8609 | Leitura do Parecer 1203 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Hélio Coutinho. A redação final é aprovada na mesma sessão, a requerimento do Senador Ismar de Góes. |
21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8315-8316 | Leitura dos Requerimentos 250 e 251 de 1950, sendo rejeitado o primeiro e aprovado o segundo, defendido pelo Senador João Villas Bôas. |
21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8315-8317 | Votação em discussão única. É aprovado um dos substitutivos, com emendas, ficando prejudicado o outro, bem como o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
08/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7618 | Leitura do Parecer 1052 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Augusto Meira. |
08/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7618 | Leitura do Parecer 1053 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo subemenda. Relator: Joaquim Pires. |
08/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7618 | Leitura do Parecer 1054 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas. Relator: Braga Pinheiro. |
28/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5950 | Discussão única. É apresentada emenda do Senador Apolônio Sales. Depois de falar o Senador Maynard Gomes, a discussão é encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5535 | Leitura do Parecer 730 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5535 | Leitura do Parecer 731 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo. Relator: Maynard Gomes. |
18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5535-5536 | Leitura do Parecer 732 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo subemenda ao substitutivo da Comissão de Forças Armadas. Relator: Alvaro Adolpho (com voto em separado do Senador Pinto Aleixo). |
16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13529 | Depois de falarem os Senadores João Vilas Bôas, Maynard Gomes e Alvaro Adolpho, é rejeitado o requerimento de urgência. |
14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13368 | Leitura do Requerimento de urgência 396 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho. |
13/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8158-8159 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/1949
- Indexação:
- NORMAS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, POSTO SUPERIOR, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE.
- 16/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/05/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única do veto. Depois de falarem os Deputados Coelho de Souza, Benjamim Farah, Heitor Beltrão, Tenório Cavalcanti e Flores da Cunha, o veto é mantido, tendo votado "não" 140, "sim" 127, "em branco" 2 e "nulo" 1.
- Publicado no DCN Páginas 2861-2865
- 10/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 7 de 1951 da Comissão especial incumbida de apreciar o veto.
- Publicado no DCN Páginas 2763-2764
- 16/03/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Leitura da Mensagem 54 de 1951 do Senhor Presidente da República, expondo as razões do veto oposto ao Projeto.
- 12/12/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 343 de 1950, do Senador João Villas Bôas, solicitando seja feita comunicação à Câmara dos Deputados, a fim de que sejam corrigidos enganos na redação final do substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 9620-9621
- 30/11/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1215 de 30/11/1950 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado Federal.
- 24/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1203 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Hélio Coutinho. A redação final é aprovada na mesma sessão, a requerimento do Senador Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8609
- 20/11/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado um dos substitutivos, com emendas, ficando prejudicado o outro, bem como o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8315-8317
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura dos Requerimentos 250 e 251 de 1950, sendo rejeitado o primeiro e aprovado o segundo, defendido pelo Senador João Villas Bôas.
- Publicado no DCN Páginas 8315-8316
- 07/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1054 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas. Relator: Braga Pinheiro.
- Publicado no DCN Páginas 7618
- 07/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1053 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo subemenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 7618
- 07/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1052 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7618
- 27/07/1950
- Ação:
- Discussão única. É apresentada emenda do Senador Apolônio Sales. Depois de falar o Senador Maynard Gomes, a discussão é encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5950
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 732 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo subemenda ao substitutivo da Comissão de Forças Armadas. Relator: Alvaro Adolpho (com voto em separado do Senador Pinto Aleixo).
- Publicado no DCN Páginas 5535-5536
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 731 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5535
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 730 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5535
- 15/12/1949
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores João Vilas Bôas, Maynard Gomes e Alvaro Adolpho, é rejeitado o requerimento de urgência.
- Publicado no DCN Páginas 13529
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento de urgência 396 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 13368
- 16/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças, com 3 emendas.
- 12/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8158-8159
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:54