Projeto de Lei da Câmara n° 340, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO AGRIPINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 395/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.201 de 19/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de contribuição ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários os empregados de engenho de fabricação de rapadura e desfibramento de agave e fibras semelhantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.201 de 19/09/1950
- Último estado:
- 19/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 340/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de contribuição ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários os empregados de engenho de fabricação de rapadura e desfibramento de agave e fibras semelhantes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5888 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6493 | Leitura do Parecer 849 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6493 | Leitura do Parecer 850 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1648 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Requerimento 353 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
| 14/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8253 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPI), EMPREGADO, ENGENHO, FABRICAÇÃO, RAPADURA, SISAL, AGAVE, FIBRA VEGETAL.
- 20/10/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1201 de 19/09/1950.
- 28/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5888
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 850 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6493
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 849 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 6493
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 353 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1648 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 16/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8253
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55