Projeto de Lei da Câmara n° 344, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1131/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.067 de 28/02/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.067 de 28/02/1950
- Último estado:
- 28/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 344/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 882 PUB No parecer o projeto é citado como nº544 de 1949. | Redação final aprovada. |
11/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 830 PUB No parecer o projeto é citado como nº 544 de 1949. | Leitura do Parecer 65 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 399-400 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
28/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 351 | Discussão encerrada e votação adiada por falta de quorum. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13427 | Leitura do Parecer 1813 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivácqua. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13427 | Leitura do Parecer 1814 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13427-13428 | Leitura do Parecer 1815 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Francisco Gallotti. |
20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8478 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 76/1948
- Data de Leitura:
- 19/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, BANCO DO BRASIL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (RJ).
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1067 de 28/02/1950.
- 13/02/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 882 PUB No parecer o projeto é citado como nº544 de 1949.
- 10/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 65 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 830 PUB No parecer o projeto é citado como nº 544 de 1949.
- 30/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 399-400
- 27/01/1950
- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 351
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1815 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 13427-13428
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1814 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 13427
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1813 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivácqua.
- Publicado no DCN Páginas 13427
- 26/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8478
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55