Projeto de Lei da Câmara n° 348, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1068/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 2.866 de 13/09/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 114 do Decreto-lei 483, de 8 de junho de 1938.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.866 de 13/09/1956
- Último estado:
- 13/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 348/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1949
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 114 do Decreto-lei 483, de 8 de junho de 1938.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1636 | Redação final aprovada. |
| 29/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1559 | Leitura do Parecer 764 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Sebastião Archer. |
| 14/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1406-1407 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. A emenda nº 1 deixa de ser submetida à votação por não haver sido adotada pela Comissão. São aprovadas as de nºs 2, 3 e 4 e rejeitada a de nº 5. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1261 | Leitura do Parecer 559 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, favorável à emenda apresentada pela Comissão de Finanças, ao artigo 1º do projeto. Relator: Caiado de Castro. |
| 31/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 808 | Adiada votação nos termos do Requerimento 124 de 1955, do Senador Carlos Lindemberg, a fim de que seja ouvida a Comissão de Segurança Nacional. |
| 23/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 724 | Aprovado Requerimento 107 de 1955, do Senador Apolônio Salles, solicitando adiamento da votação. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 213-214 | Leitura do Parecer 88 de 1955 da Comissão Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 27/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 212 | Leitura do Parecer 87 de 1955 da Comissão de Economia, favorável ao Projeto e às emendas de nºs 2 e 3 e pela rejeição das emendas de nºs 1, 4 e 5. Relator: Plínio Pompeu. |
| 08/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 607 | Aprovado Requerimento 189 de 1953, do Senador Mello Viana, solicitando sejam ouvidas a Comissão de Economia e a Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6026 | Leitura do Parecer 528 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6025-6026 | Leitura do Parecer 527 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Joaquim Pires. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8499 | Discussão única encerrada, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda. |
| 20/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8265 | Discussão única adiada em virtude da aprovação do Requerimento 261 de 1952, do Senador Mello Viana. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7728-7729 | Leitura do Parecer 734 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e apresentando Emendas nºs 2 a 4. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7727-7728 | Leitura do Parecer 733 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e apresentando Emenda nº 1. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8920 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, ASSUNTO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, RISCO DE VIDA, TRANSPORTE AEREO, PROPRIEDADE PARTICULAR, SEGURO DE VIDA.
- 06/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/09/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2866 de 13/09/1956.
- 05/07/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1636
- 28/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 764 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Sebastião Archer.
- Publicado no DCN Páginas 1559
- 13/06/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. A emenda nº 1 deixa de ser submetida à votação por não haver sido adotada pela Comissão. São aprovadas as de nºs 2, 3 e 4 e rejeitada a de nº 5.
- Publicado no DCN Páginas 1406-1407
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 559 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, favorável à emenda apresentada pela Comissão de Finanças, ao artigo 1º do projeto. Relator: Caiado de Castro.
- Publicado no DCN Páginas 1261
- 30/03/1955
- Ação:
- Adiada votação nos termos do Requerimento 124 de 1955, do Senador Carlos Lindemberg, a fim de que seja ouvida a Comissão de Segurança Nacional.
- Publicado no DCN Páginas 808
- 22/03/1955
- Ação:
- Aprovado Requerimento 107 de 1955, do Senador Apolônio Salles, solicitando adiamento da votação.
- Publicado no DCN Páginas 724
- 26/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 88 de 1955 da Comissão Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 213-214
- 26/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 87 de 1955 da Comissão de Economia, favorável ao Projeto e às emendas de nºs 2 e 3 e pela rejeição das emendas de nºs 1, 4 e 5. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 212
- 07/07/1953
- Ação:
- Aprovado Requerimento 189 de 1953, do Senador Mello Viana, solicitando sejam ouvidas a Comissão de Economia e a Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 607
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 528 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 6026
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 527 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6025-6026
- 22/08/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8499
- 19/08/1952
- Ação:
- Discussão única adiada em virtude da aprovação do Requerimento 261 de 1952, do Senador Mello Viana.
- Publicado no DCN Páginas 8265
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e apresentando Emendas nºs 2 a 4. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7728-7729
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 733 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e apresentando Emenda nº 1. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 7727-7728
- 03/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8920
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:56