Projeto de Lei da Câmara n° 356, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 684/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 946 de 03/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 , para pagamento de auxílios concedidos pela Lei 577, de 22 de dezembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 946 de 03/12/1949
- Último estado:
- 03/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 356/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 , para pagamento de auxílios concedidos pela Lei 577, de 22 de dezembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11337 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1429 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1430 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9071 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 03 e 04/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO, CONFERENCIA.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 946 de 03/12/1949.
- 12/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11337
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1430 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1429 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 05/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 03 e 04/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9071
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58