Projeto de Lei da Câmara n° 361, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 654/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 923 de 18/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 153.868,60, para pagamento de gratificações a Juizes e Escrivães Eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 923 de 18/11/1949
- Último estado:
- 18/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 361/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 153.868,60, para pagamento de gratificações a Juizes e Escrivães Eleitorais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11135 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10838 | Leitura do Parecer 1377 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10838 | Leitura do Parecer 1378 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9162 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 202/1948
- Data de Leitura:
- 30/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTRADO, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), (AL).
- 25/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documneto arquivado.
- 18/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 923 de 18/11/1949.
- 09/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11135
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1378 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 10838
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1377 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10838
- 06/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9162
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59