Projeto de Lei da Câmara n° 362, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 528/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 984 de 17/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa as gratificações de representação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e bem assim abre o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para as despesas respectivas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 984 de 17/12/1949
- Último estado:
- 17/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 362/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/1949
- Descrição/Ementa
- Fixa as gratificações de representação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e bem assim abre o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para as despesas respectivas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13364 | Redação final aprovada. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13220 | Leitura do Parecer 1722 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13111 | Votação em discussão única. É aprovado o Projeto e rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12974 | Leitura do Parecer 1655 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Augusto Meira. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12974-12975 | Leitura do Parecer 1656 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Santos Neves. |
| 13/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11337 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves, que apresenta emenda, e Santos Neves, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11125 | Leitura do Parecer 1436 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11125 | Leitura do Parecer 1437 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9210 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 294/1949
- Data de Leitura:
- 03/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, DESPESA, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 984 de 17/12/1949.
- 13/12/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13364
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1722 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13220
- 10/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado o Projeto e rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13111
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1656 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 12974-12975
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1655 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12974
- 12/11/1949
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves, que apresenta emenda, e Santos Neves, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 11337
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1437 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11125
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1436 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11125
- 11/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9210
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59