Projeto de Lei da Câmara n° 363, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 916/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.134 de 14/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta representação perante as autoridades administrativas e a Justiça Ordinária aos associados de classe, que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.134 de 14/06/1950
- Último estado:
- 14/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 363/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/1949
- Descrição/Ementa
- Faculta representação perante as autoridades administrativas e a Justiça Ordinária aos associados de classe, que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2522 | Redação final da emenda aprovada. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 220 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2093 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2017 | Leitura do Parecer 141 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Pereira Pinto. |
| 13/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11310 | Leitura do Parecer 1468 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. À Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
| 06/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9302 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 10/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1949
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM.
- 16/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1134 de 14/06/1950.
- 13/04/1950
- Ação:
- Redação final da emenda aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2522
- 12/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 28/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2093
- 24/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 141 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Pereira Pinto.
- Publicado no DCN Páginas 2017
- 12/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1468 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 11310
- 11/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 10/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9302
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:00