Projeto de Lei da Câmara n° 368, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ADELMAR ROCHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 44/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.104 de 20/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Atribui aos Serviços de Saúde das Classes Armadas os encargos de tratamento dos convocados, julgados incapazes pelas Juntas Militares de Inspeção de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.104 de 20/05/1950
- Último estado:
- 20/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 368/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1949
- Descrição/Ementa
- Atribui aos Serviços de Saúde das Classes Armadas os encargos de tratamento dos convocados, julgados incapazes pelas Juntas Militares de Inspeção de Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 692 | Leitura do Parecer 49 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Severiano Nunes. |
| 09/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 692 | Leitura do Parecer 50 de 1950 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 29/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2959 | Redação final aprovada. |
| 28/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2901-2902 | Leitura do Parecer 290 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator Augusto Meira. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2246 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2087 | Leitura do Parecer 153 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 09/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 692 | Leitura do Parecer 48 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9350 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1949
- Indexação:
- COMPETENCIA, SERVIÇO DE SAUDE, FORÇAS ARMADAS, CONSCRITO, ENCARGO, TRATAMENTO MEDICO, INCAPACIDADE, EXAME MEDICO, JUNTA MILITAR.
- 30/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1104 de 20/05/1950.
- 28/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2959
- 27/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 290 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2901-2902
- 31/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2246
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 153 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 2087
- 10/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 50 de 1950 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 692
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 49 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 692
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 692
- 13/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Saúde.
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9350
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:01