Projeto de Lei da Câmara n° 381, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JUSCELINO KUBITSCHEK (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 49/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.161 de 22/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos irmãos menores incapazes, as vantagens prescritas no regulamento aprovado pelo Decreto 3695, de 6 de fevereiro de 1939.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.161 de 22/07/1950
- Último estado:
- 22/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 381/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/1949
- Descrição/Ementa
- Estende aos irmãos menores incapazes, as vantagens prescritas no regulamento aprovado pelo Decreto 3695, de 6 de fevereiro de 1939.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2815 | Redação final aprovada. |
| 20/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2658 | Leitura do Parecer 271 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2247 | Discussão única. Projeto aprovado com as duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2088 | Leitura do Parecer 157 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2087-2088 | Leitura do Parecer 156 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com a emenda que apresenta. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 14/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, IRMÃO, MENOR, PESSOA INCAPAZ.
- 18/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1161 de 22/07/1950.
- 28/04/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 301 de 28/04/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa.
- 25/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2815
- 19/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 271 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2658
- 31/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com as duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2247
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 157 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2088
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 156 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com a emenda que apresenta. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2087-2088
- 20/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9678
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03