Projeto de Lei da Câmara n° 391, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 780/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.038 de 31/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a consertos e reformas de bens móveis e imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.038 de 31/12/1949
- Último estado:
- 31/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 391/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a consertos e reformas de bens móveis e imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13450 | Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13360 | Leitura dos Pareceres 1753 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13360 | Leitura do Parecer 1754 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda e opinando favoravelmente ao Projeto tal como veio da Câmara dos Deputados. Relator: Joaquim Pires. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5780/1949
- Data de Leitura:
- 20/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, CONSERTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), DISTRITO FEDERAL.
- 09/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1038 de 31/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13450
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1754 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando emenda e opinando favoravelmente ao Projeto tal como veio da Câmara dos Deputados. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 13360
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 1753 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 13360
- 27/10/1949
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9964
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06