Projeto de Lei da Câmara n° 393, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 164/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.069 de 15/03/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos Oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto 19533-A, de 30 de agosto de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.069 de 15/03/1950
- Último estado:
- 11/03/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 393/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1949
- Descrição/Ementa
- Estende aos Oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto 19533-A, de 30 de agosto de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1395 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 28/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1193 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 18/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1023 | Leitura do Parecer 85 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1023 | Leitura do Parecer 86 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 18/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1023 | Leitura do Parecer 87 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 25/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10102 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/10 e 1º/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 43/1947
- Data de Leitura:
- 24/10/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, AUXILIO FUNERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
- 12/04/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/03/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1069 de 11/03/1950.
- 06/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1395
- 27/02/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1193
- 17/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 87 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 1023
- 17/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 86 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 1023
- 17/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 85 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1023
- 03/11/1949
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 24/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/10 e 1º/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10102
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06