Projeto de Lei da Câmara n° 394, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 330/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.056 de 28/01/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40, para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.056 de 28/01/1950
- Último estado:
- 28/01/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 394/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40, para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 190 | Discussão única. Votação. Projeto aprovado. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13222 | Leitura do Parecer 1724 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13222 | Leitura do Parecer 1725 de 1949, da Comissão de Finanças. Relator: Ismar de Góes. |
| 25/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10102 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/10 e 1º/11. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 241/1949
- Data de Leitura:
- 24/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1056 de 28/01/1950.
- 23/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 190
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1725 de 1949, da Comissão de Finanças. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 13222
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1724 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13222
- 03/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/10 e 1º/11.
- Publicado no DCN Páginas 10102
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06