Projeto de Lei da Câmara n° 399, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIS VIANA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 886/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reconhece direito à nomeação para o lugar de intendente naval, aos que já prestaram concurso para o corpo de comissários da armada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/02/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 399/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/1949
- Descrição/Ementa
- Reconhece direito à nomeação para o lugar de intendente naval, aos que já prestaram concurso para o corpo de comissários da armada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 923 | Leitura e aprovação do Requerimento 18 de 1950, solicitando a votação do Projeto antes da emenda. Submetido o Projeto a votos, foi o mesmo rejeitado ficando a emenda prejudicada. |
| 10/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 749 | Leitura do Parecer 58 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando sejam ouvidas a Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. Relator: Olavo Oliveira. |
| 10/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 749 | Leitura do Parecer 59 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Magalhães Barata. |
| 10/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 749 | Leitura do Parecer 60 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto e à emenda. Relator: Santos Neves. |
| 29/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10474 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/1949
- Indexação:
- RECONHECIMENTO, DIREITOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE NAVAL, CONCURSO, ARMADA.
- 06/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 18 de 1950, solicitando a votação do Projeto antes da emenda. Submetido o Projeto a votos, foi o mesmo rejeitado ficando a emenda prejudicada.
- Publicado no DCN Páginas 923
- 09/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 60 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto e à emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 749
- 09/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 59 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 749
- 09/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 58 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando sejam ouvidas a Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 749
- 03/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 28/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49.
- Publicado no DCN Páginas 10474
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08