Projeto de Lei da Câmara n° 405, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 624/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 992 de 22/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 35.730,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 992 de 22/12/1949
- Último estado:
- 22/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 405/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 35.730,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1973 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1642 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13113 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1641 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10718 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 4/10 a 7/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 346/1949
- Data de Leitura:
- 01/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 30/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 992 de 22/12/1949.
- 10/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13113
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1642 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1641 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 08/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 4/10 a 7/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10718
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09