Projeto de Lei da Câmara n° 406, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 728/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.033 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar de Cr$ 460.000,00 para o Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, em reforço das verbas específicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.033 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 406/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar de Cr$ 460.000,00 para o Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, em reforço das verbas específicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13528 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13357 | Leitura do Parecer 1740 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13357 | Leitura do Parecer 1741 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10718 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/11 à 9/11/49. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR. JUDICIARIO, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, ESTADO, (SP), DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA DOIS.
- 10/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1033 de 30/12/1949.
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13528
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1741 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 13357
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1740 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 13357
- 10/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/11 à 9/11/49.
- Publicado no DCN Páginas 10718
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09