Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2009/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 553 de 18/08/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMENDADOR AVELAR PEREIRA DE ALENCAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 553 de 18/08/2003
- Último estado:
- 26/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 5/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMENDADOR AVELAR PEREIRA DE ALENCAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/04/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23646 | É lido e aprovado o Requerimento nº 709/2003, dos Srs. Hélio Costa e Aelton Freiras, solicitando a retirada em caráter definitivo do Recurso nº 11/2003. Projeto aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23328-23329 | É lido e aprovado o Requerimento nº 689/2003, do Sr. Eduardo Azeredo, solicitando a inclusão da matéria que se encontra pronta para ser incluída na Ordem do Dia. À SSCLSF. |
| 07/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14624 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13306 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 11/2003, de autoria do Sr. Hélio Costa e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11810 | Leitura do Parecer nº 480/2003-CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11806 | Leitura do Parecer nº 480/2003-CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11794-11797 | Leitura do Parecer nº 480/2003-CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 2848-2851 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 338/2002
- Data de Leitura:
- 26/02/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, SETE LAGOAS, (MG).
- Observações:
- (RECURSO 00011 2003, DE AUTORIA DO SEN HÉLIO COSTA E OUTROS). PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000553 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 159, 19 08 2003, PAG 00009.
- 03/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1359 de 19/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 553/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 194).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000553 DE 2003.
DSF - 19/08/2003 PÁG. 023973.
DOU-E- 19/08/2003 PÁG. 00009.
Promulgado em 18/08/2003.
- 18/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.192).
- 15/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 14/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 709/2003, dos Srs. Hélio Costa e Aelton Freiras, solicitando a retirada em caráter definitivo do Recurso nº 11/2003.
Projeto aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23646
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/08/2003, nos termos do RQS nº 689/2003, Art. 167 do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 689/2003, do Sr. Eduardo Azeredo, solicitando a inclusão da matéria que se encontra pronta para ser incluída na Ordem do Dia.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23328-23329
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 185/189, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 06/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14624
- 05/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do final do prazo para recebimento de emendas.
- 29/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 30.05 a 05.06.2003.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 11/2003, de autoria do Sr. Hélio Costa e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13306
- 27/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o fim do prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, § 3°, do Regimento Interno.
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 21 a 27.05.2003.
- 19/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 480/2003-CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11806
- Publicado no DSF Páginas 11794-11797
- Publicado no DSF Páginas 11810
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 177 a 180, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Sendor Reginaldo Duarte.
Anexada a fl. 176, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 28/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 20/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para relatar.
- 12/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/02/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 2848-2851
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/12/03, de 26.02.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2009/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 001 a 163 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 164 a 167.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:30