Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2003
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2275/2003
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/10/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2003
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 26/02/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30559 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 26/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29010-29011 | Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão. É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. . |
| 26/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28996-29001 | Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão. É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. . |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2564-2565 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, AGÊNCIAS REGULADORAS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXAME, SUGESTÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADES, AGÊNCIAS.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1714 de 08/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
- 07/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 07/10/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 06/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
- 06/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, para anexação do texto final.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 06/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30559
- 03/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 29.09 a 03.10.03.
- 25/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
. - Publicado no DSF Páginas 28996-29001
- Publicado no DSF Páginas 29010-29011
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 18, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 04/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, após reformulação do Parecer referente às fls. 7.
À SSCLSF.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reformulação do parecer.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jorge Bornhausen.
São rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador José Jorge, em virtude de estar completa a composição do PFL.
Anexei, às fls. nºs 13 a 16, o Voto em Separado do Senador Tião Viana.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 51/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana com Voto em Separado concluindo pelo envio do Projeto à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jorge Bornhausen com voto pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen para emitir relatório (Art. 84, § 2º, inciso III, do RISF).
- 11/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia 10/03/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 2564-2565
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:21