Projeto de Lei da Câmara n° 422, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1438/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.012 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.012 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 422/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13366 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1696 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1697 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11123 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, CAIXA DE APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, MOTORISTA, OFICIAL.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1012 de 24/12/1949.
- 13/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13366
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1697 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1696 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 12/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11123
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:12