Projeto de Lei da Câmara n° 424, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 565/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.018 de 27/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas realizadas em 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.018 de 27/12/1949
- Último estado:
- 27/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 424/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas realizadas em 1948.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13440 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura do Requerimento 403 de 1949 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando dispensa de interstício a fim de que o Projeto entre na ordem do dia da sessão seguinte. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13421 | Leitura do Parecer 1779 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13421 | Leitura do Parecer 1780 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11123 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 308/1949
- Data de Leitura:
- 09/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1018 de 27/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13440
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 403 de 1949 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando dispensa de interstício a fim de que o Projeto entre na ordem do dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1780 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13421
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1779 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13421
- 12/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11123
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13