Projeto de Lei da Câmara n° 425, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO BARRETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 593/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.508 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei 2259, de 10 de fevereiro de 1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.508 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 425/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1949
- Descrição/Ementa
- Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei 2259, de 10 de fevereiro de 1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6086 | Redação final aprovada. |
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6003 | Leitura do Parecer 659 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: José da Costa Pereira. |
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5709 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5299 | Leitura do Parecer 585 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3615 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2754 | Leitura do Requerimento 146 de 1951 do Senador João Vilas Bôas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, para o dia 5 de junho próximo. |
| 28/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2482 | Leitura do Parecer 230 de 1951 da Comissão de Constituição, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 978 | Continuação da votação do Requerimento. É dado, novamente, como aprovado, tendo o Senador Mozart Lago requerido verificação. O Requerimento é rejeitado por 24 contra 8, tendo o Senador Arthur Santos feito declaração de voto. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 905-906 | Votação do Requerimento. Depois de falar o Senador Ismar de Góes, é dado como aprovado o Requerimento tendo o Senador solicitado verificação da votação, evidencia-se a falta de número, ficando adiada a votação. |
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 719 PUB Erro de publicação: O projeto foi publicado com o nº 495 de 1949. | Leitura do Requerimento 41 de 1951 do Senador Arthur Santos, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11439-11440 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1949
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, DECRETO LEI FEDERAL.
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1508 de 19/12/1951.
- 01/08/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6086
- 31/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 659 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: José da Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6003
- 24/07/1951
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5709
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 585 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 5299
- 05/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3615
- 10/05/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 146 de 1951 do Senador João Vilas Bôas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, para o dia 5 de junho próximo.
- Publicado no DCN Páginas 2754
- 27/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 230 de 1951 da Comissão de Constituição, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2482
- 25/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/01/1951
- Ação:
- Continuação da votação do Requerimento. É dado, novamente, como aprovado, tendo o Senador Mozart Lago requerido verificação. O Requerimento é rejeitado por 24 contra 8, tendo o Senador Arthur Santos feito declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 978
- 23/01/1951
- Ação:
- Votação do Requerimento. Depois de falar o Senador Ismar de Góes, é dado como aprovado o Requerimento tendo o Senador solicitado verificação da votação, evidencia-se a falta de número, ficando adiada a votação.
- Publicado no DCN Páginas 905-906
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 41 de 1951 do Senador Arthur Santos, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 719 PUB Erro de publicação: O projeto foi publicado com o nº 495 de 1949.
- 12/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11439-11440
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13