Projeto de Lei da Câmara n° 427, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 236/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.006 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei Orçamentaria vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.006 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 427/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei Orçamentaria vigente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13528 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13223 | Leitura do Parecer 1729 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13222-13223 | Leitura do Parecer 1728 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11440 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas próximas duas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 185/1949
- Data de Leitura:
- 12/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), VERBA TRES, DESTINAÇÃO, DESPESA, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO, DIFERENÇA, FOLHA DE PAGAMENTO.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1006 de 24/12/1949.
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13528
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1729 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13223
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1728 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13222-13223
- 12/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas próximas duas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 11440
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13