Projeto de Lei da Câmara n° 429, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 545/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.271 de 09/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica o Decreto-lei nº 9657, de 28 de agosto de 1946, que reestrutura os Quadros de Pessoal de Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.271 de 09/12/1950
- Último estado:
- 08/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 429/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1949
- Descrição/Ementa
- Retifica o Decreto-lei nº 9657, de 28 de agosto de 1946, que reestrutura os Quadros de Pessoal de Ministério da Fazenda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4706 | Redação final aprovada. |
| 17/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4656 | Leitura do Parecer 595 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4527-4529 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4141 | Leitura do Parecer 519 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 02/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4140 | Leitura do Parecer 518 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas e do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11424 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 513/1947
- Data de Leitura:
- 16/11/1949
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1271 de 08/12/1950.
- 19/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4706
- 16/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 595 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4656
- 13/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4527-4529
- 01/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 519 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4141
- 01/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas e do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4140
- 22/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com duas emendas.
- 16/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões.
- Publicado no DCN Páginas 11424
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:14