Projeto de Lei da Câmara n° 441, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 886/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.019 de 27/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede aos Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul Ltda. isenção de direitos de importação para gasolina e óleo de aviação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.019 de 27/12/1949
- Último estado:
- 27/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 441/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1949
- Descrição/Ementa
- Concede aos Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul Ltda. isenção de direitos de importação para gasolina e óleo de aviação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13366 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1702 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1703 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 24/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11895 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, OLEO COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1019 de 27/12/1949.
- 13/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13366
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1703 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1702 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 30/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/11/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11895
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16