Projeto de Lei da Câmara n° 449, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 878/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.114 de 29/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a agência da Capitania dos Portos do Estado do Mato Grosso, em Guajará-Mirim.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.114 de 29/05/1950
- Último estado:
- 29/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 449/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1949
- Descrição/Ementa
- Cria a agência da Capitania dos Portos do Estado do Mato Grosso, em Guajará-Mirim.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3314 | Leitura do Parecer 370 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Senador Filinto Muller. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3314 | Leitura do Parecer 371 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Magalhães Barata. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3314 | Leitura do Parecer 372 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 29/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12422 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
| 18/05/0950 | Publicado no DCN Páginas 3578 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. Após falar o Senador João Villas Bôas, é dado como rejeitado, tendo o Senador Filinto Muller pedido verificação, apurando-se 22 votos pela aprovação do Projeto e 12 votos pela rejeição. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 30/1949
- Data de Leitura:
- 28/11/1949
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (CP) MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM, ESTADO, (MT).
- 26/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento sancionado.
- 29/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1114 de 29/05/1950.
- 17/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. Após falar o Senador João Villas Bôas, é dado como rejeitado, tendo o Senador Filinto Muller pedido verificação, apurando-se 22 votos pela aprovação do Projeto e 12 votos pela rejeição.
- Publicado no DCN Páginas 3578
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 372 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3314
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 371 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 3314
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 370 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Senador Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 3314
- 28/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 12422
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18