Projeto de Lei da Câmara n° 456, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 929/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.211 de 25/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 para pagamento de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.211 de 25/10/1950
- Último estado:
- 25/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 456/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 para pagamento de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3013 | Leitura do Parecer 297 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2818 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2520 | Leitura do Parecer 236 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2520 | Leitura do Parecer 237 de 1950, da Comissão de Finanças contrário ao Projeto, porém oferecendo emenda a fim de opinar favorávelmente. Relator: Ferreira de Souza. |
| 06/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12849 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, (TRT), (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO.
- 13/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1211 de 25/10/1950.
- 02/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3013
- 25/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2818
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 237 de 1950, da Comissão de Finanças contrário ao Projeto, porém oferecendo emenda a fim de opinar favorávelmente. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2520
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 236 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 2520
- 05/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19