Projeto de Lei da Câmara n° 458, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1022/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 980 de 17/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 980 de 17/12/1949
- Último estado:
- 17/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 458/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 46 Suplemento (nº 241) | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 45 Suplemento (nº 241) | Requerimento aprovado. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 45 Suplemento (nº 241) | Os Senadores Attílio Vivacqua e Santos Neves emitem parecer verbal, em nome das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13057 | Leitura do Requerimento 366 de 1949 do Senador Joaquim Pires, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 06/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12849 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 10/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 980 de 17/12/1949.
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 46 Suplemento (nº 241)
- 12/12/1949
- Ação:
- Os Senadores Attílio Vivacqua e Santos Neves emitem parecer verbal, em nome das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 45 Suplemento (nº 241)
- 12/12/1949
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 45 Suplemento (nº 241)
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 366 de 1949 do Senador Joaquim Pires, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13057
- 05/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19