Projeto de Lei da Câmara n° 461, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JUSCELINO KUBITSCHEK (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1458/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.962 de 27/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição da correspondência postal e telegráfica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.962 de 27/08/1953
- Último estado:
- 27/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 461/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a distribuição da correspondência postal e telegráfica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1949
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, (DCT). OBRIGATORIEDADE, CAIXA POSTAL, EDIFICIO, APARTAMENTO.
- 21/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1962 de 27/08/1953.
- 14/05/1953
- Ação:
- Redação final aprovada, sendo designado o Senador Francisco Gallotti para acompanhar, na Câmara, o estudo da mesma.
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- 04/05/1953
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 04/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 299 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 298 de 1953 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Franscisco Gallotti.
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 10/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação de Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12911
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20