Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2003
- Iniciativa
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/06/2004 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 4/2003
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 27/02/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18009 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 581, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14184 | Leitura do Requerimento nº 581, do corrente, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria, da qual é o primeito signatário. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
28/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2699-2700 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Íris de Araújo (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, CIDADÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, APRECIAÇÃO, ANDAMENTO, TRAMITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PARECER, EMENDA, COMISSÕES, COMISSÃO PERMANENTE, PROPOSIÇÕES, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, INDISPONIBILIDADE, FUNCIONAMENTO, PROVEDOR, INTERNET.
- 18/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- 10:00
Aprovado o Requerimento nº 581, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18009
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 09/06/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 581/2004, de retirada da matéria.
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 581, de 2004, de retirada da presente matéria.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 581, do corrente, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria, da qual é o primeito signatário.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14184
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 73 de 2004, com a finalidade de atender requerimento de retirada, em caráter definitivo.
À SSCLSF.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Iris de Araújo.
Matéria aguardando redistribuição.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Iris de Araujo, para emitir relatório.( Art.84, § 2º, III do R.I.S.F).
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2699-2700
- 27/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57