Projeto de Lei da Câmara n° 462, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JANDUI CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 152/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 283, de 24 de maio de 1948, que assegura licença especial aos funcionários públicos civis e militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/11/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 462/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1949
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da Lei 283, de 24 de maio de 1948, que assegura licença especial aos funcionários públicos civis e militares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8518-8519 | Leitura e aprovação do Requerimento 258 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando preferência para a votação do Projeto. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8518-8519 | Discussão única. Projeto rejeitado, ficando as emendas prejudicadas. |
| 17/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8185 | Leitura do Parecer 1107 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8185 | Leitura do Parecer 1108 de 1950 da Comissão do Trabalho e Previdência Social, favorável à emenda 1 e contrário à emenda 2.Relator: Hamilton Nogueira. |
| 17/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8185 | Leitura do Parecer 1109 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda 1 e contrário à emenda 2. Relator: Santos Neves. |
| 13/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5396 | O Senador Durval Cruz apresenta duas emendas, ficando encerrada a discussão. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4520 | Leitura do Parecer 565 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4520 | Leitura do Parecer 566 de 1950 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4519-4520 | Leitura do Parecer 564 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando o Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
- 30/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, ficando as emendas prejudicadas.
- Publicado no DCN Páginas 8518-8519
- 22/11/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 258 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando preferência para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8518-8519
- 16/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1109 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda 1 e contrário à emenda 2. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8185
- 16/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1108 de 1950 da Comissão do Trabalho e Previdência Social, favorável à emenda 1 e contrário à emenda 2.Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 8185
- 16/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1107 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8185
- 12/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 12/07/1950
- Ação:
- O Senador Durval Cruz apresenta duas emendas, ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 5396
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 566 de 1950 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4520
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 565 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 4520
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando o Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4519-4520
- 10/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12911
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20