Projeto de Lei da Câmara n° 468, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 739/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.044 de 31/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 332.400,00, para pagamento de diferença de vencimentos a cinco magistrados em disponibilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.044 de 31/12/1949
- Último estado:
- 31/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 468/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 332.400,00, para pagamento de diferença de vencimentos a cinco magistrados em disponibilidade.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13527-13528 | Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Álvaro Adolpho, em nome da Comissão de Finanças. |
08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12960 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 a 12/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 416/1949
- Data de Leitura:
- 07/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE.
- 17/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1044 de 31/12/1949.
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Álvaro Adolpho, em nome da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13527-13528
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 a 12/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12960
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21