Projeto de Lei da Câmara n° 474, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1021/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.035 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 31.200,00, para pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.035 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 474/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 31.200,00, para pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13450 | Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Durval Cruz, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura do Requerimento 402 de 1949 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando inclusão em Ordem do Dia. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13/12 a 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VERBA UM, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, (TRE), ESTADO, (SE).
- 10/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1035 de 30/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Durval Cruz, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13450
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 402 de 1949 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13/12 a 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13039
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:23