Projeto de Lei da Câmara n° 479, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 689/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno com o Instituto dos Bancários, e a doar o imóvel adquirido à Paróquia de São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/07/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 479/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno com o Instituto dos Bancários, e a doar o imóvel adquirido à Paróquia de São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5401-5403 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1950 da Comissão Mista Especial incumbida de apreciar o veto oposto ao Projeto, favorável. Relator: Evandro Vianna. |
15/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5401-5402 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. O Congresso Nacional mantém o veto por 150 votos "não", 33 "sim" e 2 "em branco". |
12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5321 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5185 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Freitas e Castro é eleito Presidente da Comissão e o Senador Evandro Vianna, Relator. |
05/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5101 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alvaro Adolpho, João Villas Boas e Evandro Vianna e pelos Deputados Freitas e Castro, José Esteves e Aliomar Baleeiro. |
04/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5077 | Sessão conjunta. Leitura da Mensagem 191 de 1950 (Mensagem 257 de 1950, na origem) do Presidente da República, expondo as razões do veto oposto ao projeto. |
16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4620-4621 | Redação Final aprovada. |
14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4521 | Leitura do Parecer 569 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
02/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4148 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
26/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3867 | Leitura do Parecer 469 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável e que se encaminhe o Projeto à Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Santos Neves. |
26/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3867-3868 | Leitura do Parecer 470 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Fernandes Távora. |
23/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1952 | Aprovado Requerimento 41 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando a volta do Projeto às Comissões de Finanças e de Trabalho e Previdência Social. |
09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1448 | Leitura do Parecer 106 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa. |
09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1448 | Leitura do Parecer 107 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13103 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 689/1949
- Data de Leitura:
- 10/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, (IAPB). DOAÇÃO, IMOVEL, CORRELAÇAO, PAROQUIA, MUNICIPIO, (RJ).
- 17/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. O Congresso Nacional mantém o veto por 150 votos "não", 33 "sim" e 2 "em branco".
- Publicado no DCN Páginas 5401-5402
- 11/07/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1950 da Comissão Mista Especial incumbida de apreciar o veto oposto ao Projeto, favorável. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 5401-5403
- 11/07/1950
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 5321
- 06/07/1950
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Freitas e Castro é eleito Presidente da Comissão e o Senador Evandro Vianna, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 5185
- 04/07/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alvaro Adolpho, João Villas Boas e Evandro Vianna e pelos Deputados Freitas e Castro, José Esteves e Aliomar Baleeiro.
- Publicado no DCN Páginas 5101
- 03/07/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura da Mensagem 191 de 1950 (Mensagem 257 de 1950, na origem) do Presidente da República, expondo as razões do veto oposto ao projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5077
- 03/07/1950
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção Negada.
- 15/06/1950
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4620-4621
- 15/06/1950
- Ação:
- O Senador Walter Franco apresenta emenda de redação que não é aceita pelo Presidente.
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 569 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4521
- 01/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4148
- 25/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 3867-3868
- 25/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável e que se encaminhe o Projeto à Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3867
- 22/03/1950
- Ação:
- Aprovado Requerimento 41 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando a volta do Projeto às Comissões de Finanças e de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 1952
- 08/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 107 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1448
- 08/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 106 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 1448
- 15/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24