Projeto de Lei da Câmara n° 481, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1023/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.041 de 31/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 102.836,60, para pagamento de gratificação a Juízes Eleitorais da Circunscrição do Estado de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.041 de 31/12/1949
- Último estado:
- 31/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 481/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 102.836,60, para pagamento de gratificação a Juízes Eleitorais da Circunscrição do Estado de Sergipe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13451 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13451 | Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13451 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura do Requerimento 399 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13103 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 269/1949
- Data de Leitura:
- 10/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESTADO, (SE).
- 09/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1041 de 31/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13451
- 14/12/1949
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13451
- 14/12/1949
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13451
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 399 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24