Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MANGABEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 746/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o exercício do direito de reunião.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/03/1950 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1950
- Descrição/Ementa
- Regula o exercício do direito de reunião.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1864-1866 | Discussão única. O Projeto é rejeitado por 29 votos contra 14, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Lúcio Corrêa e João Villas Boas, ficando prejudicados os destaques concedidos pelos Requerimentos 27, 38,39 e 40, de 1950. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1393 | Leitura e aprovação do Requerimento 27 de 06/03/1950, do Senador Arthur Santos, pedindo adiamento da votação para o dia 09/03/1950. |
| 28/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1193 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum. |
| 18/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1021 | Leitura do Parecer 82 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 18/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 48 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/01/1950
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, REUNIÃO, DIREITO DE REUNIÃO.
- 10/04/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/03/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 213 de 24/03/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou Projeto daquela Casa.
- 21/03/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado por 29 votos contra 14, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Lúcio Corrêa e João Villas Boas, ficando prejudicados os destaques concedidos pelos Requerimentos 27, 38,39 e 40, de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 1864-1866
- 06/03/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 27 de 06/03/1950, do Senador Arthur Santos, pedindo adiamento da votação para o dia 09/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1393
- 27/02/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 1193
- 17/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 82 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 1021
- 25/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/01/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 48
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32