Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MANOEL VICTOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 848/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.140 de 19/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um órgão destinado ao Santuário N.S. Auxiliadora de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.140 de 19/06/1950
- Último estado:
- 19/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um órgão destinado ao Santuário N.S. Auxiliadora de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4323 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 02/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4141 | Leitura do Parecer 523 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 02/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4141 | Leitura do Parecer 524 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1234 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ISENÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTRUMENTO MUSICAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, (SP).
- 03/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1140 de 19/06/1950.
- 06/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4323
- 01/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 524 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 4141
- 01/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 523 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4141
- 07/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1234
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:59