Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 839/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.293 de 27/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providencias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.293 de 27/12/1950
- Último estado:
- 27/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1950
- Descrição/Ementa
- Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providencias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6750-6760 | Redação final aprovada com emenda, depois de falarem os Senadores Maynard Gomes, Arthur Santos, Adalberto Ribeiro, Ivo d'Aquino, Durval Cruz e Hamilton Nogueira. O Senhor Presidente não aceita requerimento do Senador Arthur Santos, por estar sendo feita verificação de votação, requerida pelo Senador Maynard Gomes, e que não mais podia ser interrompida. A emenda é aprovada por 18 votos contra 16. |
| 12/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6216-6226 | Leitura do Parecer 954 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5889-5918 | Discussão única. O Projeto é aprovado com emendas, sendo retirada a emenda nº 43 (Requerimento 212 de 1950, do Senador Durval Cruz), tendo falado os Senadores Durval Cruz e Flávio Guimarães. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5716-5725 | Leitura do Parecer 887 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável e oferecendo novas emendas. Relator: Durval Cruz. |
| 23/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5715-5716 PUB O parecer foi publicado como nº 8866 de 1950. | Leitura do Parecer 886 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Arthur Santos. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5667 | Leitura e aprovação do Requerimento 205-A de 1950 do Senador Ismar de Góes, requerendo que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia de 28/08/1950. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5544 | Após falarem os Senadores Durval Cruz e Ferreira de Souza, é lido e aprovado o Requerimento 166 de 1950 do Senador Ferreira de Souza, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, para voltar depois de publicado o parecer da Comissão de Finanças. |
| 13/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5394-5395 | Leitura e aprovação do Requerimento 160 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 10/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1480-1495 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 827/1948
- Data de Leitura:
- 09/03/1950
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIA FEDERAL, (MF), CRIAÇÃO, SERVIÇO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO.
- 05/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1293 de 27/12/1950.
- 30/10/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1021 de 30/10/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa.
- 17/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada com emenda, depois de falarem os Senadores Maynard Gomes, Arthur Santos, Adalberto Ribeiro, Ivo d'Aquino, Durval Cruz e Hamilton Nogueira. O Senhor Presidente não aceita requerimento do Senador Arthur Santos, por estar sendo feita verificação de votação, requerida pelo Senador Maynard Gomes, e que não mais podia ser interrompida. A emenda é aprovada por 18 votos contra 16.
- Publicado no DCN Páginas 6750-6760
- 11/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 954 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6216-6226
- 28/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com emendas, sendo retirada a emenda nº 43 (Requerimento 212 de 1950, do Senador Durval Cruz), tendo falado os Senadores Durval Cruz e Flávio Guimarães. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5889-5918
- 22/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 887 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável e oferecendo novas emendas. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 5716-5725
- 22/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 886 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5715-5716 PUB O parecer foi publicado como nº 8866 de 1950.
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 205-A de 1950 do Senador Ismar de Góes, requerendo que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia de 28/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5667
- 17/07/1950
- Ação:
- Após falarem os Senadores Durval Cruz e Ferreira de Souza, é lido e aprovado o Requerimento 166 de 1950 do Senador Ferreira de Souza, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, para voltar depois de publicado o parecer da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5544
- 12/07/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 160 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 5394-5395
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com 2 emendas.
- 09/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1480-1495
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01