Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 753/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.172 de 09/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Ministério da Aeronáutica, do crédito especial destinado a indenização de bens da "Companhia Aeropostal Brasileira".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.172 de 09/08/1950
- Último estado:
- 09/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Ministério da Aeronáutica, do crédito especial destinado a indenização de bens da "Companhia Aeropostal Brasileira".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5998 | Discussão única. Projeto é aprovado sem debate. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5538 | Leitura do Parecer 734 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5538 | Leitura do Parecer 735 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5537-5538 | Leitura do Parecer 733 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 436/1949
- Data de Leitura:
- 09/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENS, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA, COMPANHIA, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 21/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1172 de 09/08/1950.
- 28/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5998
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5538
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 5538
- 17/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 733 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5537-5538
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 09/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01