Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 387/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de engajamento os sargentos das Forças Armadas que contarem mais de 10 anos de serviços ininterruptos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/09/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1950
- Descrição/Ementa
- Isenta de engajamento os sargentos das Forças Armadas que contarem mais de 10 anos de serviços ininterruptos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588 | Leitura e aprovação do Requerimento 279 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para votação do Projeto. |
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588 | Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, ficando prejudicada e emenda. |
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7153 | Leitura do Parecer 750 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Olavo Oliveira. |
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7153 PUB Na ementa do parecer o Projeto foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 751 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Magalhães Barata. |
| 31/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6013 | Discussão única encerrada. Fica aprovada emenda do Senador Hamilton Nogueira, perante a Comissão de Forças Armadas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5645 | Leitura do Parecer 878 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5645-5646 | Leitura do Parecer 879 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação e apresentando uma emenda. Relator: Maynard Gomes. |
| 10/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1950
- Indexação:
- ISENÇÃO, ENGAJAMENTO, SARGENTO, ESPECIALISTA, CORRELAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE SERVIÇO.
- 10/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 835 de 06/09/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, comunicando que o Senado rejeitou o Projeto daquela Casa.
- 04/09/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, ficando prejudicada e emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7588
- 04/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 279 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7588
- 27/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 751 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 7153 PUB Na ementa do parecer o Projeto foi publicado sem número.
- 27/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 750 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 7153
- 30/08/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Fica aprovada emenda do Senador Hamilton Nogueira, perante a Comissão de Forças Armadas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 6013
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 879 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação e apresentando uma emenda. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5645-5646
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 878 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 5645
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 09/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:02